Câmara aprova o PL das apostas esportivas e jogo online para regulamentar o mercado brasileiro - Games Magazine Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que regula as apostas esportivas no Brasil, além de outros jogos online, como cassinos virtuais. O imposto cobrado sobre a arrecadação dos sites será de 18%. Já o valor da outorga inicial para autorização de funcionamento dos sites será de R$30 milhões mas o tempo de duração da autorização, que inicialmente no relatório estava em cinco anos, foi reduzido para três. Projeto segue para análise do Senado.

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PDF) APOSTAS DESPORTIVAS NO BRASIL (Comentários aos artigos 29 a 35 da Lei n.º 13.756/18 e sugestões de regulamentação)

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